REsp 1957392 - DECISAO

REsp 1957392 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, que considera as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV como prestações de trato sucessivo sujeitas à prescrição apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não havendo novos fundamentos trazidos pelo recorrente capazes de infirmar tal orientação, negou-se provimento ao Recurso Especial; adicionalmente, foram delineados critérios para eventual fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, URV (unidade Real De Valor), Diferenças Salariais, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito URV (unidade Real De Valor) Diferenças Salariais Honorários Advocatícios Súmula 85/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Operação da prescrição do fundo de direito nas ações que pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Marco inicial para a contagem da prescrição (reestruturação da carreira)
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, que considera as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV como prestações de trato sucessivo sujeitas à prescrição apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não havendo novos fundamentos trazidos pelo recorrente capazes de infirmar tal orientação, negou-se provimento ao Recurso Especial; adicionalmente, foram delineados critérios para eventual fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.