AREsp 613951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ reconhece que o fundo de direito dos benefícios previdenciários é imprescritível; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a Lei 11.960/09 para cálculo de juros e correção monetária, afastando o interesse recursal do INSS quanto à aplicação do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 557 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 557 Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/09 ao cálculo de juros e correção monetária
  3. 3 valoração e aproveitamento de laudos periciais conforme art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ reconhece que o fundo de direito dos benefícios previdenciários é imprescritível; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a Lei 11.960/09 para cálculo de juros e correção monetária, afastando o interesse recursal do INSS quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e manteve-se a valoração dos laudos médicos favoráveis ao trabalhador nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.