REsp 1865039 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, atraindo a Súmula 211 do STJ;...

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Parties
Autora: autora; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Habilitação Tardia, Pagamento Retroativo De Pensão, Termo Inicial Do Benefício (art. 28 Da Lei 3.765/60), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pensão Militar Prescrição Do Fundo De Direito Habilitação Tardia Pagamento Retroativo De Pensão Termo Inicial Do Benefício (art. 28 Da Lei 3.765/60) Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

autora

Autora

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito
  2. 2 Efeito da habilitação tardia sobre pagamento retroativo de pensão por morte
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício nos termos do art. 28 da Lei 3.765/60

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, atraindo a Súmula 211 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.