AREsp 1675612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque indicado pelo agravante e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, decidiu-se manter a decisão agravada e respeitar a coisa julgada relativa à aplicação da Resolução CJF 134/2010 prevista no título executado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, URV, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice IPCA E, Súmulas (85/stj, 211/stj, 282/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito URV Reestruturação De Carreira Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 applicabilidade da prescrição do fundo de direito em casos de reestruturação de carreira/URV
  3. 3 respeito à coisa julgada quanto ao índice de correção previsto no título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque indicado pelo agravante e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, decidiu-se manter a decisão agravada e respeitar a coisa julgada relativa à aplicação da Resolução CJF 134/2010 prevista no título executado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.