AREsp 1986277 - DECISAO

AREsp 1986277 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre promoções militares e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconheceu a prescrição do fundo de direito por ter decorrido mais de cinco anos entre o ato discutido e o ajuizamento da ação, afastando a tese de trato sucessivo suscitada pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, julgando improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; reconhecida a prescrição do fundo de direito; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Militar, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Trato Sucessivo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Militar Promoção Por Ressarcimento De Preterição Trato Sucessivo Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) a pedidos de promoção de militar
  2. 2 Caracterização de ato omissivo continuado e teoria do trato sucessivo versus prescrição

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre promoções militares e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconheceu a prescrição do fundo de direito por ter decorrido mais de cinco anos entre o ato discutido e o ajuizamento da ação, afastando a tese de trato sucessivo suscitada pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, julgando improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; reconhecida a prescrição do fundo de direito; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 394/396
  • Conhecer do agravo