REsp 1976058 - DECISAO

REsp 1976058 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: não ocorreu prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), a apuração das diferenças deve ser realizada em liquidação de sentença, e a aplicação da TR/poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi afastada pela jurisprudência (Temas 905/STJ e 810/STF). Foi aplicado o art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária, Unidade Real De Valor URV, Lei 8.880/1994, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 85/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária Unidade Real De Valor URV Lei 8.880/1994 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 85/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição total da pretensão autoral em razão do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) para atualização monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ em demandas sobre conversão em URV

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: não ocorreu prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), a apuração das diferenças deve ser realizada em liquidação de sentença, e a aplicação da TR/poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi afastada pela jurisprudência (Temas 905/STJ e 810/STF). Foi aplicado o art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; (3) em honorários arbitrados em montante fixo,...