AREsp 2004424 - DECISAO

AREsp 2004424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível, na via do recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e, adicionalmente, porque a alegação formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição quinquenal com base nas datas constantes dos autos e na ausência de requerimento administrativo capaz de afastar a prescrição.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO DE QUEIROZ PRESTES; Executada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CELSO DE QUEIROZ PRESTES

Agravante

INSS

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/88) e dos arts. 503 e 505 do CPC/NCPC
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (fundo do direito)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível, na via do recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e, adicionalmente, porque a alegação formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição quinquenal com base nas datas constantes dos autos e na ausência de requerimento administrativo capaz de afastar a prescrição.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.