AREsp 2413265 - DECISAO

AREsp 2413265 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência predominante do STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão ao benefício e aplicando apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Regime Próprio De Previdência Social, Decreto 20.910/32, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Regime Próprio De Previdência Social Decreto 20.910/32 Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito na concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência predominante do STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão ao benefício e aplicando apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.