REsp 2112996 - DECISAO

REsp 2112996 - DECISAO

Com fundamento no efeito vinculante da ADI 6096/DF (STF) e na jurisprudência posterior das turmas deste Tribunal, reconheceu-se que, mesmo havendo indeferimento administrativo, não se pode extinguir o próprio pedido de concessão do benefício por decurso do tempo; a prescrição limita-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, afastou-se a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição do fundo de direito e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do direito reclamado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, União Estável, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte União Estável Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de concessão inicial de pensão por morte
  2. 2 Efeito vinculante da ADI 6096/DF sobre prazos prescricionais/decadenciais
  3. 3 Limites subjetivos da interrupção da prescrição (art. 506 CPC) e participação do ente previdenciário em acordos e processos que envolvem direito indisponível

Ratio Decidendi

Com fundamento no efeito vinculante da ADI 6096/DF (STF) e na jurisprudência posterior das turmas deste Tribunal, reconheceu-se que, mesmo havendo indeferimento administrativo, não se pode extinguir o próprio pedido de concessão do benefício por decurso do tempo; a prescrição limita-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, afastou-se a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição do fundo de direito e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do direito reclamado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a prescrição do direito reclamado
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito