REsp 2115940 - DECISAO

REsp 2115940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas deficiências principais: (i) envolvimento de questões constitucionais, cuja apreciação cabe ao STF, e (ii) ausência de indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado e de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, inviabilizando a abertura da instância especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MARIA TEDESCHI SERODIO MESSIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária (ipc), Acordo Coletivo De Trabalho, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária (ipc) Acordo Coletivo De Trabalho Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA TEDESCHI SERODIO MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito sobre pretensão relativa a diferenças de pensão/vingaços de 1990
  2. 2 direito à correção monetária pelo IPC de março e abril de 1990 e sua incorporação a vencimentos, proventos e pensões
  3. 3 incompetência do STJ para examinar questões constitucionais (atribuição ao STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas deficiências principais: (i) envolvimento de questões constitucionais, cuja apreciação cabe ao STF, e (ii) ausência de indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado e de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, inviabilizando a abertura da instância especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se