AREsp 2380684 - DECISAO

AREsp 2380684 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento ocorrido em 30/01/2001, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e porque a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade De Ato Administrativo, Licenciamento De Militar, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade De Ato Administrativo Licenciamento De Militar Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 caráter de ato único e de efeitos concretos do desligamento/licenciamento de militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento ocorrido em 30/01/2001, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e porque a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.