REsp 1732614 - DECISAO

REsp 1732614 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois a solução exige exame de normas infraconstitucionais (art. 177 do CC/16 e normas internas do banco) e de prova, aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF; trata-se de matéria infraconstitucional (prescrição do fundo de direito), razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: Banco do Brasil; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Complementação De Aposentadoria, Termo Inicial Da Prescrição, Obrigação De Trato Sucessivo
Direito Constitucional Direito Previdenciário (previdência Privada) Direito Civil Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, caput, 93, IX, 201, § 1º, e 202, caput, da Constituição Federal
  3. 3 prescrição do próprio fundo de direito relativo à complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois a solução exige exame de normas infraconstitucionais (art. 177 do CC/16 e normas internas do banco) e de prova, aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF; trata-se de matéria infraconstitucional (prescrição do fundo de direito), razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.