REsp 2117770 - DECISAO

REsp 2117770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por conclusão de que não houve omissão e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese vinculante do IAC 1.511.082-0/01 (TJPR) e em entendimento do STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Direito À Paridade, Revisional De Aposentadoria, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Direito À Paridade Revisional De Aposentadoria Incidente De Assunção De Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto/Decreto-Lei 20.910/32) versus prescrição de trato sucessivo (art. 3º)
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 606.199/PR quanto à extensão da paridade a inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por conclusão de que não houve omissão e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese vinculante do IAC 1.511.082-0/01 (TJPR) e em entendimento do STF sobre paridade (RE 606.199/PR), além de incidirem limitações ao reexame de interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF); a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente também implicou na inadmissibilidade do recurso por analogia à Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.