REsp 1803530 - ACORDAO

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Por maioria a Primeira Seção concluiu que, em face da natureza assistencial e de garantia de direitos fundamentais do BPC-LOAS (art. 20 da Lei 8.742/1993), o fundo de direito não é fulminado pela prescrição; incide apenas a limitação quanto às prestações retroativas (quinquênio do art. 1º do Decreto 20.910/1932). Na ausência de prévio requerimento administrativo o termo inicial será a data da citação; assim, afastou-se a prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito, observando-se a citação como termo inicial caso preenchidos os requisitos na referida data.

Parties
Recorrente: Ari de Oliveira Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Matéria Previdenciária/assistencial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Termo Inicial Do Benefício, Decadência E Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Decreto 20.910/1932, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Assistencial Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Termo Inicial Do Benefício Decadência E Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

Ari de Oliveira Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Matéria Previdenciária/assistencial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito ao BPC-LOAS (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 ao benefício assistencial
  3. 3 termo inicial do benefício (requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

Por maioria a Primeira Seção concluiu que, em face da natureza assistencial e de garantia de direitos fundamentais do BPC-LOAS (art. 20 da Lei 8.742/1993), o fundo de direito não é fulminado pela prescrição; incide apenas a limitação quanto às prestações retroativas (quinquênio do art. 1º do Decreto 20.910/1932). Na ausência de prévio requerimento administrativo o termo inicial será a data da citação; assim, afastou-se a prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito, observando-se a citação como termo inicial caso preenchidos os requisitos na referida data.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito ao benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito