EAREsp 1772439 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o manejo do incidente, considerando-se que os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas e que a orientação do STJ acerca da prescrição em demandas previdenciárias afasta...

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Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; agravo interno improvido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Repetição De Indébito, Aposentadoria, Reforma De Policial Militar
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o manejo do incidente, considerando-se que os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas e que a orientação do STJ acerca da prescrição em demandas previdenciárias afasta apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; agravo interno improvido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo interno improvido.