REsp 2127394 - DECISAO

REsp 2127394 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial porque, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, impunha-se a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (determinação De Reautuação Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinação de autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Infortunistica Post Mortem, Cumulação De Pensões, Isenção Do IRPF, Limitação De Pensão a Filhos Até 25 Anos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

parte autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (determinação De Reautuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  3. 3 decadência para concessão inicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial porque, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, impunha-se a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinação de autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.