AREsp 2286818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões essenciais, e porque para reconhecer que o requerimento administrativo não suspendeu o prazo prescricional seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Decreto Nº 20.910/32
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Requerimento Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Decreto Nº 20.910/32

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a teses suscitadas
  2. 2 ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 relativa à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 necessidade ou inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões essenciais, e porque para reconhecer que o requerimento administrativo não suspendeu o prazo prescricional seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno