AREsp 2472169 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à prescrição aplicada ao ato de desligamento do militar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo De Desligamento De Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decreto N. 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Militar Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo De Desligamento De Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de desligamento do militar constitui ato único e termo inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade jurisprudencial e por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à prescrição aplicada ao ato de desligamento do militar (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), sendo reconhecida a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de anulação do ato.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, contra a parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.