AREsp 2446430 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de reversão de cotas-partes (75%) e condenou a ré ao pagamento das diferenças, por entender que, não havendo negativa expressa da Administração, não se aplica prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas antes do ajuizamento.

Parties
Autora/agravante: Rachel Carrano Ravacci da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial no sentido de restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reversão De Cotas Partes, Pensão Por Morte, Súmula 85/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reversão De Cotas Partes Pensão Por Morte Súmula 85/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

Rachel Carrano Ravacci da Silva

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ e prescrição do fundo de direito
  3. 3 reversão de cotas-partes de pensão por morte e pagamento de diferenças

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de reversão de cotas-partes (75%) e condenou a ré ao pagamento das diferenças, por entender que, não havendo negativa expressa da Administração, não se aplica prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas antes do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial no sentido de restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido e determinou a reversão, em favor da autora, das cotas-parte da pensão por morte anteriormente recebidas por sua irmã e genitora, equivalentes a 75%, e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, devidamente corrigidas, observando a prescrição quinquenal,...
  • Publique-se.