REsp 2127373 - DECISAO

REsp 2127373 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF) considera imprescritível o fundo do direito previdenciário, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ; por isso, negou-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Decadência, Honorários Recursais, Perícia Médica Judicial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Decadência Honorários Recursais Perícia Médica Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários após indeferimento administrativo
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e alcance do parágrafo único (prescrição quinquenal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF) considera imprescritível o fundo do direito previdenciário, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.