REsp 2120462 - DECISAO

REsp 2120462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato de supressão do tempo prestado como aluno-aprendiz, editado em 2012, constituiu ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional começou a fluir a partir da data de sua publicação (princípio da actio nata e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932),...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Ato Administrativo Comissivo, Aluno Aprendiz, Adicional Por Tempo De Serviço (triênio), Autotutela Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 85/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Ato Administrativo Comissivo Aluno Aprendiz Adicional Por Tempo De Serviço (triênio) Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que suprimiu o tempo como aluno-aprendiz em 2012 constitui ato comissivo de efeitos concretos ou omissivo
  2. 2 Se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ou apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de vigência ou omissão do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato de supressão do tempo prestado como aluno-aprendiz, editado em 2012, constituiu ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional começou a fluir a partir da data de sua publicação (princípio da actio nata e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), configurando-se a prescrição do fundo de direito em face do ajuizamento apenas em 02/12/2020; adicionalmente, não se reconheceu negativa de vigência ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e a alegação quanto ao art. 1.022, II, foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se