AREsp 2475106 - DECISAO

AREsp 2475106 - DECISAO

O STJ concluiu que a supressão da averbação constituiu ato único de efeitos concretos publicado em 27/04/2012, de modo que o prazo prescricional iniciou-se na publicação do ato; como a ação foi proposta apenas em 2020, houve prescrição do fundo de direito, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Autotutela Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Autotutela Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Direito Adquirido Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a supressão da averbação de tempo de serviço constitui ato único de efeitos concretos que inicia o prazo prescricional
  2. 2 se a relação de trato sucessivo afasta a prescrição do fundo de direito
  3. 3 se a revogação sem processo administrativo prévio exigido pelo art. 51, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/09 viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a supressão da averbação constituiu ato único de efeitos concretos publicado em 27/04/2012, de modo que o prazo prescricional iniciou-se na publicação do ato; como a ação foi proposta apenas em 2020, houve prescrição do fundo de direito, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.