AREsp 1488409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a pretensão de inclusão no quadro de beneficiários configura o próprio fundo de direito, sendo alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, não há impedimento da Súmula 7/STJ, pois não se exigiu reexame probatório, apenas reenquadramento jurídico de fatos descritos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GILVANDRO BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Inclusão No Quadro De Beneficiários De Plano De Previdência, Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Incidência Das Súmulas 85 E 7/stj, Obrigação De Fazer
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Inclusão No Quadro De Beneficiários De Plano De Previdência Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Incidência Das Súmulas 85 E 7/stj Obrigação De Fazer

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Parties

GILVANDRO BATISTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de inclusão no quadro de beneficiários de plano de previdência configura fundo de direito e, portanto, é alcançada pela prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 291/STJ à ação de complementação de aposentadoria
  3. 3 Se a Súmula 85/STJ se aplica quando a pretensão atinge o fundo de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a pretensão de inclusão no quadro de beneficiários configura o próprio fundo de direito, sendo alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, não há impedimento da Súmula 7/STJ, pois não se exigiu reexame probatório, apenas reenquadramento jurídico de fatos descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.