REsp 2118233 - DECISAO

REsp 2118233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão exigente de embargos declaratórios; além disso, o STJ não aprecia, na via do recurso especial, alegada violação de normas constitucionais; e a indicação de dispositivo legal sem pertinência temática caracterizou deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição do fundo de direito para concessão de benefício previdenciário em face do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial (arts. 40 e 226, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão exigente de embargos declaratórios; além disso, o STJ não aprecia, na via do recurso especial, alegada violação de normas constitucionais; e a indicação de dispositivo legal sem pertinência temática caracterizou deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.