Rcl 46698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma Recursal, com base no acervo fático-probatório e na aplicação da Lei Complementar Municipal n. 001/1997 e da Lei Municipal n. 534/2011, reconheceu a prescrição do fundo de direito em razão da revogação do adicional por tempo de serviço, sendo a ação ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; ademais, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, e não é competente para promover reexame fático-probatório, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Demetrius de Souza Pegado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Servidor Público Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Servidor Público Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Reclamação Sucedâneo Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Demetrius de Souza Pegado

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em razão de revogação de norma municipal
  2. 2 marco inicial da prescrição para ato comissivo de efeito permanente
  3. 3 adequação da reclamação como instrumento processual (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma Recursal, com base no acervo fático-probatório e na aplicação da Lei Complementar Municipal n. 001/1997 e da Lei Municipal n. 534/2011, reconheceu a prescrição do fundo de direito em razão da revogação do adicional por tempo de serviço, sendo a ação ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; ademais, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, e não é competente para promover reexame fático-probatório, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.