AREsp 2520925 - DECISAO

AREsp 2520925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, o indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário não provoca prescrição do fundo de direito; prescrevem apenas as parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Restabelecimento De Auxílio Doença, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Aplicação Da Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Restabelecimento De Auxílio Doença Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Aplicação Da Súmula 85/stj ADI 6.096/df

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 efeitos do julgamento da ADI 6.096/DF sobre prazos para impugnação de atos administrativos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, o indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário não provoca prescrição do fundo de direito; prescrevem apenas as parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.