REsp 2101294 - DECISAO

REsp 2101294 - DECISAO

Não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o ato de revogação da averbação do tempo de serviço ocorreu em 2018 e a ação foi proposta em 2019, dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável a atos comissivos que suprimem vantagem pecuniária; assim, não houve prescrição do fundo de direito e o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Ato Administrativo Comissivo De Efeitos Permanentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Ato Administrativo Comissivo De Efeitos Permanentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição quinquenal do fundo de direito em face de ato comissivo que suprime vantagem pecuniária
  3. 3 natureza e termo a quo do ato administrativo de revogação da averbação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o ato de revogação da averbação do tempo de serviço ocorreu em 2018 e a ação foi proposta em 2019, dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável a atos comissivos que suprimem vantagem pecuniária; assim, não houve prescrição do fundo de direito e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.