AREsp 2331943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão proposta exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ato comissivo ou mera omissão e se a relação é de trato sucessivo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Ato Comissivo E Ato Omissivo Da Administração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 85/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Ato Comissivo E Ato Omissivo Da Administração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 85/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização de ato comissivo ou omissivo da Administração quanto à supressão de tempo de serviço como aluno aprendiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão proposta exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ato comissivo ou mera omissão e se a relação é de trato sucessivo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição de trato sucessivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.