AREsp 1543316 - DECISAO

AREsp 1543316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição do fundo de direito em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação e do apostilamento administrativo que admitiu a retroatividade dos decretos estaduais; além disso, a análise pretendida sobre a retroatividade envolvia interpretação de legislação local, matéria incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor/agravado: inspetor de polícia aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria Especial, Revisão De Aposentadoria, Retroatividade De Decreto Estadual, Apostilamento De Ato Administrativo, Incidência Da Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Especial Revisão De Aposentadoria Retroatividade De Decreto Estadual Apostilamento De Ato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

inspetor de polícia aposentado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em demanda de revisão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do Decreto nº 48.136/2011
  3. 3 alcance do apostilamento administrativo sobre a retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição do fundo de direito em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação e do apostilamento administrativo que admitiu a retroatividade dos decretos estaduais; além disso, a análise pretendida sobre a retroatividade envolvia interpretação de legislação local, matéria incabível em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se