REsp 1899075 - ACORDAO

REsp 1899075 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF de que a incidência da prescrição/decadência que atinja o fundo de direito ao benefício previdenciário viola direito fundamental, e com a jurisprudência do STJ que restringe a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), negou-se provimento ao recurso especial do INSS, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Pensão Por Morte, Indeferimento, Cancelamento Ou Cessação De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito ADI 6.096/df Súmula 85/stj Pensão Por Morte Indeferimento, Cancelamento Ou Cessação De Benefício Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e decadência sobre o fundo de direito em casos de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance da ADI 6.096/DF e sua vinculação ao caso concreto
  3. 3 Limitação da prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF de que a incidência da prescrição/decadência que atinja o fundo de direito ao benefício previdenciário viola direito fundamental, e com a jurisprudência do STJ que restringe a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), negou-se provimento ao recurso especial do INSS, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial