AREsp 2463720 - DECISAO

AREsp 2463720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demanda exame de legislação local e de prova (implicando reexame fático-probatório e liquidação de sentença), encontrando-se obstada a revisão em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice sumular; aplica-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Reestruturação Remuneratória De Carreira Súmula 85/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia da reestruturação remuneratória como marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demanda exame de legislação local e de prova (implicando reexame fático-probatório e liquidação de sentença), encontrando-se obstada a revisão em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice sumular; aplica-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 892/895 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...