AREsp 2567115 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias; o art. 103 da Lei 8.213/1991, interpretado em seu conjunto, estabelece decadência de dez anos para revisão de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Indeferimento/cessação De Benefício, Custas Processuais E Isenção, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Revisão De Ato Administrativo Indeferimento/cessação De Benefício Custas Processuais E Isenção +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (caput e parágrafo único)
  3. 3 Efeito da ADI 6.096/DF do STF sobre a contagem de prazo decadencial/prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias; o art. 103 da Lei 8.213/1991, interpretado em seu conjunto, estabelece decadência de dez anos para revisão de atos, e a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único alcança apenas parcelas anteriores ao ajuizamento, não o direito ao benefício, de modo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.