REsp 2132601 - DECISAO

REsp 2132601 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente envolve o reconhecimento de nova situação jurídica (revisão de enquadramento/aposentadoria), situação sujeita à prescrição do fundo do direito, estando a matéria coberta pela orientação dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e sem possibilidade de reexame...

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Parties
Recorrente: ADEVALDO FORTUNATO; Apelado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria, Revisão De Ato De Enquadramento/reenquadramento, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Teto Constitucional
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Revisão De Ato De Enquadramento/reenquadramento Súmula 83/stj Súmula 85/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEVALDO FORTUNATO

Recorrente

SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas
  2. 2 reconhecimento de nova situação jurídica (enquadramento/reenquadramento) e seus efeitos prescritivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente envolve o reconhecimento de nova situação jurídica (revisão de enquadramento/aposentadoria), situação sujeita à prescrição do fundo do direito, estando a matéria coberta pela orientação dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e sem possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.