AREsp 2570771 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF, não se opera prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias de trato sucessivo; aplica-se apenas a prescrição...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Decadência, Perícia Médica Judicial, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional N. 113/2021, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Decadência Perícia Médica Judicial Atualização Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF, não se opera prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias de trato sucessivo; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, mantendo-se demais conclusões do acórdão sobre incapacidade, necessidade de cirurgia, índices de atualização e honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Embargos de declaração rejeitados