AREsp 2491999 - DECISAO

AREsp 2491999 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento aplicado, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Parties
Agravante: GEREMIAS ANTONIO DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Reforma, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Reforma Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

GEREMIAS ANTONIO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal para revisão de ato de reforma militar
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento aplicado, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.