REsp 2081882 - DECISAO

REsp 2081882 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior e deu‑se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição do fundo de direito, por entender que o ato administrativo que suprimiu a contagem do tempo como aluno‑aprendiz foi ato único e de efeitos concretos cuja publicação em fevereiro de 2012 tornou exigível o direito,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 516/518 e dá provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo Comissivo, Averbação De Tempo De Serviço, Triênios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Comissivo Averbação De Tempo De Serviço Triênios Súmula 7 Do STJ Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação de óbice sumular
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de ato administrativo de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e deu‑se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição do fundo de direito, por entender que o ato administrativo que suprimiu a contagem do tempo como aluno‑aprendiz foi ato único e de efeitos concretos cuja publicação em fevereiro de 2012 tornou exigível o direito, de modo que a ação ajuizada anos depois (2020) estava prescrita; afastou‑se, na apreciação, a alegação de omissão/inobservância do art. 1.022 do CPC/2015, por não se tratar de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 516/518 e dá provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 516/518 e dá provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito
  • Publique-se