AREsp 2524385 - DECISAO

AREsp 2524385 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento autônomo da decisão agravada (de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a prescrição em demandas de revisão por paridade) e deixou de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de proventos por paridade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e contemporânea para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento autônomo da decisão agravada (de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a prescrição em demandas de revisão por paridade) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, o que torna a impugnação deficiente e autoriza a rejeição do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.