AREsp 2443983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, afasta a prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias, de modo que apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Acidente, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Acidente Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 ADI 6.096/df Súmula 85/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Efeito do indeferimento administrativo sobre o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Alcance da interpretação dada pelo STF na ADI 6.096/DF e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, afasta a prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias, de modo que apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento estão sujeitas à prescrição, não sendo possível inviabilizar o pleito de concessão do benefício em razão do decurso do tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.