REsp 1828139 - DECISAO

REsp 1828139 - DECISAO

O tribunal confirmou a prescrição do próprio fundo do direito porque houve negativa administrativa expressa em 15/12/2006 e a ação foi proposta apenas em 10/12/2012, superando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o que torna prejudicada a análise do mérito; afastou-se a possibilidade de exame...

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Parties
Recorrente: LUCIANA DA CRUZ; Recorrente: OUTRO; Recorrido: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessada (menor): M.LC.R.S. (Maria Luisa da Cruz Simões)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; no mais, mantido o entendimento de prescrição do fundo do direito e prejudicada a análise do mérito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Assistência Materno Infantil, Honorários Advocatícios, Competência Para Análise De Atos Infralegais, Prequestionamento, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Assistência Materno Infantil Honorários Advocatícios Competência Para Análise De Atos Infralegais +2 more

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Parties

LUCIANA DA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

M.LC.R.S. (Maria Luisa da Cruz Simões)

Interessada (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Imprescritibilidade em favor do menor e início do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou a prescrição do próprio fundo do direito porque houve negativa administrativa expressa em 15/12/2006 e a ação foi proposta apenas em 10/12/2012, superando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o que torna prejudicada a análise do mérito; afastou-se a possibilidade de exame de portaria (Portaria 10/95) por estar fora do âmbito de análise do art. 105, III, da CF; considerou inadequado o reexame do juízo de equidade sobre honorários em sede de recurso especial salvo em caso de irrisoriedade, não evidenciada; concluiu-se que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi afastada a multa aplicada na...

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; no mais, mantido o entendimento de prescrição do fundo do direito e prejudicada a análise do mérito.

Orders

  • Afastada a multa aplicada em razão dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.