REsp 1508815 - DECISAO

REsp 1508815 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF e Súmula 85/STJ), o fundo de direito dos benefícios previdenciários não prescreve em razão de indeferimento administrativo, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; aplicaram-se também os precedentes sobre correção e juros e sobre a aplicação do CPC/2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (parcela Vencida), Juros Moratórios E Atualização Monetária (lei 11.960/2009, Inpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Tema 810 STF
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (parcela Vencida) Juros Moratórios E Atualização Monetária (lei 11.960/2009, Inpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Tema 810 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 incidência de juros de mora e índice de correção monetária aplicável
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ e decisão ADI 6096/DF do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF e Súmula 85/STJ), o fundo de direito dos benefícios previdenciários não prescreve em razão de indeferimento administrativo, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; aplicaram-se também os precedentes sobre correção e juros e sobre a aplicação do CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.