PUIL 3380 - DECISAO

PUIL 3380 - DECISAO

O relator não conheceu do pedido de uniformização por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não foi demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre a mesma questão nem ofensa à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, e o paradigma trazido pelo requerente é diverso dos autos; ademais, no caso concreto o processo administrativo não havia sido concluído, prejudicando a discussão sobre prescrição do fundo de direito.

Parties
Requerente Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) E Parte Recorrente Na Origem: Estado do Ceará; Autor Na Ação Ordinária Para Inclusão De Beneficiário: Elidener Soares da Silva; De Cujus / Instituidor Da Pensão: José Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (PUIL)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Súmula 85 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência (puil), União Estável
Direito Previdenciário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Súmula 85 Do STJ Uniformização De Jurisprudência (puil) União Estável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Requerente Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) E Parte Recorrente Na Origem

Elidener Soares da Silva

Autor Na Ação Ordinária Para Inclusão De Beneficiário

José Alves de Souza

De Cujus / Instituidor Da Pensão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito nas demandas de pensão por morte
  2. 2 aplicação da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  3. 3 cabimento e requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do pedido de uniformização por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não foi demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre a mesma questão nem ofensa à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, e o paradigma trazido pelo requerente é diverso dos autos; ademais, no caso concreto o processo administrativo não havia sido concluído, prejudicando a discussão sobre prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (PUIL)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.