REsp 1629403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RITA DE CÁSSIA manejado em face de acórdão às fls. 121/124 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS - ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - PREJUDICIAL ACOLHIDA. Revela-se prescrita a pretensão de restabelecimento da pensão por morte, com fundamento na dependência financeira, quando a demanda é proposta após transcurso de mais de 05 anos do cancelamento do referido benefício, ex vi do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. No recurso especial às fls. 127/139, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação e interpretação divergente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e ao Decreto n. 20.910/1932, diante da inexistência de prescrição do fundo de direito da pretensão de restabelecimento do benefício de pensão por morte à recorrente, filha solteira com 58 anos e sem rendimentos, dependente do genitor, segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; b) violação e interpretação divergente do artigo 23 da Lei Estadual n. 1.195/54, bem como ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, §2º, da LINDB, no que concerne à necessidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte à recorrente (filha, solteira, com 58 anos), dependente do genitor falecido, segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando que aquela não possui rendimentos próprios, em respeito ao direito adquirido, trazendo os seguintes argumentos: A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao beneficio previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. .. Dessa forma, em razão de o beneficio previdenciário constituir expressão de direito fundamental e à luz da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado imprescritível o fundo de direito relativo à obtenção da pensão por morte, observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. .. A Recorrente é filha do Sr. Waldemar José de Sousa e da Sra. Francisca Helena dos Santos, conforme documentos nos autos. O Sr. Waldemar José de Sousa, quando em vida era funcionário público e segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Após o falecimento do pai da Recorrente, em 20/02/1962, a Recorrente e sua mãe passaram a receber do Recorrido o beneficio de Pensão por Morte, conforme documentos nos autos. Em 20/08/2014, a mãe da Recorrente veio a falecer, passando esta a ser a única beneficiária do seu pai junto ao Recorrido. .. A Recorrente é solteira e sempre dependeu financeiramente dos pais para sua manutenção. Em novembro de 2008, a Recorrente recebeu uma comunicação do Recorrido de que seu beneficio foi cancelado ao fundamento de que a mesma exercia atividade laborativa, perdendo assim a condição de dependência, o que não é verdade. .. Aduz o IPSEMG que o beneficio foi cessado pois "de fato, observando-se o caso concreto, nota-se que a autora foi notificada pela Divisão de Assistência Sócio -Econômica do IPSEMG a apresentar documentos para instruir o processo administrativo. O Estudo Social foi realizado, oportunamente em que ficou constatado que a parte autora exerceu atividade remunerada, o que descaracteriza a hipótese legal para o restabelecimento de pensão." Nos termos da Lei Estadual 1.195/1954, tem direito a Recorrente ao beneficio da Pensão por Morte: .. Conforme comprovam os documentos juntados nos autos, atualmente a Recorrente não tem nenhum rendimento. Conforme informado a fl. 21, dos presentes autos, a Recorrente é portadora de Carcinoma Ductal Invasor (0,11 cm) in situ da mama esquerda, fato este que não a permite exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Ressalta-se que a Recorrente possui 58 anos de idade, é solteira e não tem nenhum rendimento, fazendo jus ao restabelecimento do benefício pleiteado, por ser medida de justiça. .. Diante dos fatos acima apresentados, não ficou demonstrado que a Recorrente esteja auferindo remuneração por trabalho, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do beneficio, uma vez que atende aos requisitos do referido art. 23 da Lei Estadual n. 1.195/54. Enfim, o restabelecimento do beneficio (Pensão por Morte), direito adquirido inerente à sua condição, resultará em meios indispensáveis à mantença de sua pessoa, sendo assim, toma-se indispensável o beneficio. Em razão, portanto, da clareza de seu direito e da indiscutível violação destes, faz jus a Recorrente ao restabelecimento do beneficio da Pensão por Morte. (fls. 130/138) Recurso extraordinário interposto pelo particular às fls. 150/162. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 175/176 apresentadas pelo IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Decisão do Tribunal de origem às fls. 178/184 que admite o recurso especial da recorrente. Decisão do Tribunal de origem às fls. 185/187 que nega seguimento ao recurso extraordinário. Agravo em recurso extraordinário às fls. 190/200, em que o particular se insurge contra a decisão de fls. 185/187, afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso extraordinário reúne condições de processamento. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 223/231, como custos legis, que se manifesta para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento, quanto à imprescritibilidade do fundo de direito à concessão do benefício previdenciário, ressalvada as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação e interpretação divergente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, diante da inexistência de prescrição do fundo de direito, a ensejar a necessidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte à recorrente, filha solteira com 58 anos e sem rendimentos, dependente do genitor, segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, aquele não possui comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido e assegurar, com isso, a pretensão deduzida no recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021). Registre-se que no caso em apreço, trata-se de discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição de fundo de direito para restabelecimento de pensão por morte concedida a filha de segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), e não de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), razão pela qual o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica a hipótese, não tendo comando normativo para sustentar a tese recursal. Por sua vez, quanto à alegada violação ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, diante da inexistência de prescrição do fundo de direito, a ensejar a necessidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte à recorrente, filha solteira com 58 anos e sem rendimentos, dependente do genitor, segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não assiste razão à parte recorrente. Verifica-se que o Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme os seguintes fundamentos: Alega o apelado, em contrarrazões, que cancelado o benefício da autora/apelante em novembro de 2008 o ajuizamento da demanda visando o restabelecimento da pensão deveria ter sido promovido até o prazo limite de 05 anos, o que somente ocorreu em 15/12/2014. Embora o tema tenha sido suscitado apenas nas razões de apelo, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, inexiste óbice à sua análise por esta instância revisora. Pois bem. Verifico assistir razão ao apelado. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, estabelece que: .. Nesse mote, tem-se que a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos, a partir da data de sua violação, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Por sua vez, a pretensão de receber as vantagens pecuniárias decorrentes de uma situação jurídica fundamental, ou de suas modificações ulteriores, ainda não denegada, renasce cada vez que o pagamento é devido, restringindo-se, por isso, a prescrição às prestações vencidas há mais de cinco anos. Na espécie, verifica-se que a pensão por morte então recebida pela autora/apelante foi cancelada em novembro de 2008, sendo a cota respectiva repassada à beneficiária remanescente, genitora da apelada, que veio a falecer em 20/08/2014 (f. 17/19). Não há notícia de interposição de qualquer recurso administrativo contra o ato administrativo acima mencionado e a presente demanda ajuizada em 15/12/2014, quando já implementado o prazo qüinqüenal a que se refere o §1º do Decreto 20.910/1932. Destarte, revela-se prescrita a pretensão de restabelecimento da pensão por morte, com fundamento na dependência financeira, quando a demanda é proposta após transcurso de mais de 05 anos do cancelamento do referido benefício. Como se verifica, o Tribunal de origem aduziu que a recorrente teve a pensão por morte cancelada administrativamente, em novembro de 2008, e que fora ajuizada ação de restabelecimento apenas em 15/12/2014, sem nenhuma interposição de recurso administrativo contra o ato administrativo mencionado; de modo que concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão de restabelecimento da pensão por morte da recorrente, vez que decorrido mais de 5 anos entre a data do ajuizamento da ação e o cancelamento do referido benefício. Inicialmente, cumpre pontuar que há diferença entre as hipóteses de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário para fins de ocorrência de prescrição. É cediço que "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014). Por sua vez, esta Corte de Justiça já decidiu que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). A parte autora teve o pagamento de seu benefício de pensão por morte suspenso em novembro de 2008; e somente em 15/12/2014, mais de 5 anos depois, ajuizou ação judicial para reivindicar o seu restabelecimento; assim, verifica-se a prescrição da pretensão de restabelecer o benefício formulado, diante do decurso do prazo quinquenal. Nessa senda, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, considerando que se trata da hipótese de restabelecimento e não de concessão inicial de pensão por morte. A corroborar: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 25/10/2007. Somente em 20/11/2014, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 25/10/2012. 2. A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação. Quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, e, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). Na mesma linha, cito as seguintes decisões: REsp 1.682.130/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AREsp 1.230.663/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3.4.2018; EDcl no AREsp 1.186.680/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; REsp 1.536.501/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2017; e STF, ARE 1.093.474/RN, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 28.11.2017. 3. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. 1º, do Decreto 20.910/1932, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/1942. 4. Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de a autora pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2. Ressalta-se que a autora não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 2008, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Desse modo, assiste à autora, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requerer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 915.009/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 17/12/2018.) Por sua vez, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Outrossim, quanto à alegada violação ao artigo 6º, §2º, da LINDB, verifica-se que não houve o prequestionamento do referido dispositivo de lei federal apontado como violado, uma vez que não houve o devido e necessário debate a seu respeito no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022. Por sua vez, quanto à alega violação e interpretação divergente do artigo 23 da Lei Estadual n. 1.195/54, no que concerne à necessidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte à recorrente (filha, solteira, com 58 anos), dependente do genitor falecido, segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando que aquela não possui rendimentos próprios, em respeito ao direito adquirido, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Por sua vez, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalte-se que é inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano. Na hipótese examinada, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Nesse sentido, temos o julgado no REsp 1740898/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018. Ademais, verifica-se que a parte recorrente apontou como acórdão paradigma julgado do Tribunal do Estado de Minas Gerais, de modo que incide o óbice da Súmula n. 13/STJ, já que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.