REsp 2121860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE GRADUAÇÃO NA CARREIRA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.578/2012. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO DO AUTOR CONSUMADA. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 2.578/2012 que regulamenta o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, reestruturou as mencionadas carreias, sendo, portanto, ato único de efeito concreto. 2. Por sua vez, as ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma/reestruturação da carreira e o ajuizamento da demanda judicial(art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32).3. Honorários advocatícios recursais majorados em R$ 300,00(trezentos reais), em observância ao contido no art 85, § 11 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido. A recorrente sustenta que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, e 93, IX, da Constituição Federal e 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz: (..) Conforme disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição quinquenal NÃO atinge o fundo de direito. Em consonância à súmula mencionada, o TJTO entende que o direito reivindicado diz respeito ao direito de enquadramento/reenquadramento do servidor, mediante ato de promoção, que não ocorreu no momento apropriado, por omissão da administração pública. Logo, a prescrição quinquenal atinge apenas as eventuais vantagens pecuniárias abrangidas no quinquênio. (..) No caso em exame, não houve qualquer requerimento administrativo e a administração não negou a pretensão dos autores. Negado o próprio direito, a prescrição não se limita à prestações anteriores, mas alcança a própria pretensão àquele. Na espécie não se pretende a própria gratificação e sim a aplicação da promoção correta devida ao autor. Contrarrazões às fls. 514-520, e-STJ. Memoriais apresentados pela parte recorrente nas fls. 711-719. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2024. Inicialmente destaco a inviabilidade da discussão, em Recurso Especial, acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Ademais, a parte assevera que o art. 489 do CPC foi infringido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF O Colegiado originário dirimiu a controvérsia nestes termos: Extrai-se dos Autos que a requerente (..) ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DO TOCANTINS pretendo a declaração da omissão do Chefe do Poder Executivo, na aplicação da Lei Estadual nº 1.161/2000, e, por conseguinte, a sua promoção na graduação de1º Sargento a partir de 2012, perquirindo duas promoções imediatas (inexistir2º e 3º Sargento) nos termos do artigo 90 da Lei nº 125/90 c.c Lei Estadual nº1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido. É cediço que a prescrição tem a finalidade de assegurar o princípio da segurança jurídica, por meio de estabilização das situações concretizadas no tempo, podendo ser definida como a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo, quando seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela lei. Porém, faz-se necessária a diferenciação entre a prescrição do fundo de direito, a qual ocorre quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do prazo com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração, e a prescrição de trato sucessivo, a qual incide sobre as parcelas, quando o adimplemento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação. No caso dos Autos, conforme visto, a requerente pretende a correção de sua graduação, retroativamente à data de 2012, sob a alegação deque passou a possuir os requisitos legais para ascensão à Graduação de 1ºSargento da PM/TO em 2010, quando ainda não tinha entrado em vigor a Lei nº2.576, de 20 de abril de 2012. Assim, verifica-se que no caso em comento, não estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de atos comissivos da Administração, submetidos, portanto, à prescrição do fundo de direito. (..) Corroborando este entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1930871/TO, deu provimento a Recurso interposto pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a prescrição de fundo do direito de militar, onde pretendia a aplicação da Lei Estadual nº1.161/2000, reconhecendo que "o Tribunal de Justiça a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concreto se permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles". Desse modo, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada apenas na data de 12/2/2022, a pretensão deduzida na inicial (retificação de promoção, desde o ano de 2012) encontra-se fulminada pela prescrição. Ou seja, é certo que decorreu período superior a cinco anos, entre as supostas lesões aos direitos da autora e a propositura da presente ação, concluindo-se, daí, que tal pretensão está prescrita. Por outro lado, cumpre destacar que a requerente não trouxe aos Autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, de modo a obstar o seu reconhecimento. Por fim, saliento que a Lei Estadual nº 1.161/2000, que baseia toda a pretensão da requerente, foi expressamente revogada pela Lei Estadual nº2.578, de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Portanto, tendo a ação originária sido ajuizada em 12/2/2022, portanto, após o prazo de 05 (cinco) anos da alegada lesão ao direito (alteração legislativa ocorrida em 21 de abril de 2012), resta caracterizada a prescrição de fundo de direito. Embora a recorrente afirme ter ocorrido violação a lei federal, o órgão julgador dirimiu a controvérsia com base em legislação local: a Lei estadual 1.161/2000. Desse modo, o conhecimento do Recurso Especial é obstado pela Súmula 280/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos, quanto à prescrição: "Com efeito, não se pode considerar prescrita a pretensão inicialmente deduzida, pois, embora a Lei Complementar nº 50 tenha entrado em vigor em 2003, se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, assim, os termos da súmula 85 do STJ, in verbis." III - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.567.834/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública - portanto, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos -, o que resulta na prescrição do próprio fundo de direito. Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.930.871/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. SUPRESSÃO, POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na for ma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o autor se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso do Estado de Tocantins no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, o que resulta na prescrição do próprio fundo de direito e, portanto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Restabeleceu, assim, a sentença, a qual decretou a prescrição da pretensão. 3. O artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. 4. O disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual se funda a ação. Assim, como regra, a prescrição começa a correr desde que a pretensão teve origem, pois "o maior fundamento da existência do próprio direito é a garantia de pacificação social" (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, Pablo Stolze Gagliano, Editora Saraiva, 14ª ed. 2012, pág. 496). 5. Com efeito, o acórdão recorrido reformou a sentença sem observar a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, e que cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo-se, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção. Deve, portanto, ser mantida os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.238.127/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/6/2023.) Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA