REsp 2095248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento administrativo interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a demora no pagamento impediu o reinício da prescrição (fundamento não impugnado especificamente pela recorrente, incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, as questões relativas à violação de dispositivos legais indicados pela União não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Quintos/décimos, Reconhecimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Quintos/décimos Reconhecimento Administrativo Prescrição Quinquenal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento administrativo interrompeu e suspendeu o prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 quanto à demora no pagamento
  3. 3 alcance da prescrição em matéria de remuneração de servidor (quinquênio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento administrativo interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a demora no pagamento impediu o reinício da prescrição (fundamento não impugnado especificamente pela recorrente, incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, as questões relativas à violação de dispositivos legais indicados pela União não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.