REsp 1868545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
2. 2 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ser calculada com base na remuneração dos empregados da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC
3. 3 Regime de atualização monetária e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não havendo expressa negativa da Administração no ato de aposentadoria, não se configura prescrição do fundo de direito; incide apenas a prescrição sobre as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. Ademais, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, não sendo possível equiparação à CBTU. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se