REsp 2102956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 atinge o próprio fundo de direito em ação de revisão de graduação/reenquadramento
2. 2 Se a omissão da Administração pública quanto ao enquadramento/reenquadramento configura relação de trato sucessivo e afasta a prescrição do fundo de direito
3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante de jurisprudência firmada do Tribunal de origem e desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, diante de omissão da Administração em promover o enquadramento/reenquadramento, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito (Súmula 85/STJ); além disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial, por haver orientação do Tribunal de origem alinhada à desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado