AREsp 2553899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por EDMILSON BARROZO DE OLIVEIRA em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: DAS FORÇASARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da datado ato ou fato do qual se originarem".2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica.3. Hipótese em que, constatado que o ato de licenciamento do autor ocorreu em agosto de 2001,é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação daquele ato, uma vez que proposta a ação apenas em 12/08/2020, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida, sendo correta a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a seguinte compreensão: O recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. .. . No caso, a Turma julgadora, embasada nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, uma vez que entre o licenciamento do recorrente e a propositura da ação transcorreram-se mais de 5 anos sem a demonstração da existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da causa extintiva, o que coaduna com a orientação acima esposada. Nesse passo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registra-se, por fim, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico do STJ que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). A propósito, cumpre observar que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "sendo nulo, o ato não se convalida no tempo não podendo se falar em incidência da prescrição total do direito de ação". É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento adotado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu. Nesse sentido: No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos (AgInt no AREsp 1114189/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2018). A rejeição monocrática do recurso especial com base no referido verbete exige da parte, no agravo interno, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisum agravado com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie, mantendo-se deficiente a impugnação (AgInt no AREsp 694.853/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/04/2018). O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de, ao intentar um recurso, externar de maneira clara, objetiva e estruturada as razões que alicerçam sua insatisfação com o julgado, demonstrando as causas pelas quais crê que este deva ser reformado. A conformidade com o referido princípio proporciona a racionalização do processo, porquanto evidencia a interposição de recursos meramente procrastinatórios ou destituídos de fundamentação adequada, como aqui se observa. A clareza e a objetividade devem ser os norteadores da exposição recursal, permitindo, assim, a apreensão completa e precisa dos argumentos tanto pelo juízo, ou órgão julgador, quanto pela parte ex adversa. A inobservância dessa diretriz conduz à inadmissibilidade recursal, porque (a) inviabilizado o efetivo contraditório, (b) obstada uma análise aprofundada das questões jurídicas relevantes; (c) estabelecido um ambiente de incerteza na apreensão das razões jurídicas expostas; (d) comprometida a eficácia e imparcialidade do sistema recursal. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). Bem assim, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.