AREsp 1830705 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a supressão de verba remuneratória por ocasião da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito se ajuizada após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
- Parties
- Agravante: VILMA GARCIA DOS REIS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria, Supressão De Vantagem, Horas De Trabalho Coletivo (htc)
Case Brief
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Parties
VILMA GARCIA DOS REIS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em supressão de vantagem percebida por servidor por ocasião da aposentadoria
- 2 Se o ato de aposentadoria constitui marco inicial (ato único) para contagem do prazo prescricional quinquenal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a supressão de verba remuneratória por ocasião da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito se ajuizada após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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