REsp 2102952 - DECISAO

REsp 2102952 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e que a pretensão de revisão de ato de promoção configura direito cujo prazo prescricional é o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal de fundo de direito), iniciando-se na data de publicação do ato que deixou de conceder a promoção (Diário Oficial de 28/12/2012), estando, portanto, a pretensão prescrita; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente (policial militar do Estado do Tocantins, atualmente no posto de Subtenente da Reserva Remunerada); Recorrido: Ente recorrido (Requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Militar, Direito Adquirido, Súmulas 85/stj E 443/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Militar Direito Adquirido Súmulas 85/stj E 443/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente (policial militar do Estado do Tocantins, atualmente no posto de Subtenente da Reserva Remunerada)

Recorrente

Ente recorrido (Requerido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito a pedido de revisão de promoção militar
  2. 2 alegação de violação do artigo 489 do CPC/2015
  3. 3 início do prazo prescricional a partir da publicação do ato de promoção não concedida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e que a pretensão de revisão de ato de promoção configura direito cujo prazo prescricional é o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal de fundo de direito), iniciando-se na data de publicação do ato que deixou de conceder a promoção (Diário Oficial de 28/12/2012), estando, portanto, a pretensão prescrita; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se