REsp 2134096 - DECISAO

REsp 2134096 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado nesta Corte: a conversão de Cruzeiros Reais em URV configura relação de trato sucessivo e não acarreta prescrição do fundo de direito, incidindo apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); eventual...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Trato Sucessivo, Reestruturação Remuneratória, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Trato Sucessivo Reestruturação Remuneratória Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais em URV
  2. 2 se a reestruturação remuneratória da carreira impede o reconhecimento das diferenças relativas à conversão em URV
  3. 3 possibilidade de análise de reestruturação remuneratória em sede de liquidação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado nesta Corte: a conversão de Cruzeiros Reais em URV configura relação de trato sucessivo e não acarreta prescrição do fundo de direito, incidindo apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); eventual reestruturação remuneratória e seus efeitos só podem ser apurados em liquidação, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância (Súmulas 7/STJ e 280/STF); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e é cabível a decisão monocrática de indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.